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5 de Agosto de 2021
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    Revisional de Contrato com a CEF

    Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito, Danos Morais e Tutela Provisória de Urgência

    Samara Samara, Advogado
    Publicado por Samara Samara
    há 2 meses
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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE (CIDADE/ESTADO)

    FULANO, brasileiro, metalurgico, portador do RG nº 000000000-0, SSP/SP e do CPF/MF nº 033.333.333.33, casado sob o regime da comunhão parcial de bens com FULANA, brasileira, contadora, portadora do RG nº 111111111-1, SSP/SP e do CPF nº 222.222.222-22, ambos residentes e domiciliados na Av. de Tal, n. 00, CEP 99.999-999, Nárnia/WX, por sua advogada que esta subscreve vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO c/c REPETIÇÃO DE INDEBITO, DANOS MORAIS “COMPEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA”

    Contra a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759/69, regendo-se pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 5.056/04, inscrita no CGC/MF sob nº 00.360.305/2410-63, com sede em Brasília-DF e sua Representação Jurídica situada na AV. FRANCISCO GLICÉRIO, 1480 - CENTRO - 3º ANDAR CAMPINAS/SP - CEP 13012-100, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

    I -GRATUIDADE DA JUSTIÇA

    Requer, desde já, a concessão do benefício da gratuidade judiciária, pois não possui condições de arcar com o encargo financeiro porventura gerado nesta relação processual, com base no Art. da Lei 1.060/50, bem como artigos 98 e 99 do novo Código de Processo Civil. Para tanto, junta-se cópias das CTPS, holerite, informa que a requerente encontra-se desempregada e grávida do segundo filho (exame anexo), além de outro filho com 5 (cinco) anos de idade para sustentar (certidão anexa).

    Como pode-se observar, o salário mensal do Requerente (NOME) é de R$ 2.656,03 (dois mil seiscentos e cinquenta e seis reais e três centavos), para sustentar a família composta por 3 pessoas e um nascituro.

    Nesse trilhar, é altamente ilustrativo mencionar os seguintes arestos:

    Recurso especial. Assistência Judiciária Gratuita. Pessoa jurídica. Comprovação de dificuldades financeiras. Inteligência da Súmula nº 481/stj. Incidência das Súmulas nºs 7 e 83 do STJ. Recurso Especial a que se nega seguimento (art. 557, caput, do cpc). (STJ – REsp 1.418.147; Proc. 2013/0378861-8; PE; Segunda Turma; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; DJE 17/03/2014)


    II – QUANTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

    Os requerentes optam pela realização de audiência conciliatória (NCPC, art. 319, inc. VII), razão qual requer a citação da Requerida, por carta (NCPC, art. 247, caput) para comparecer à audiência designada para essa finalidade (NCPC, art. 334, caput c/c § 5º), antes, porém, avaliando-se o pleito de tutela de urgência aqui almejada.

    III – CONSIDERAÇÕES FÁTICAS

    1- Como demonstram os documentos anexos, os requerentes entabularam com a requerida, na data de 10 de novembro de 2014, um contrato de compra e venda, mútuo com obrigações, baixa de garantia e constituição de alienação fiduciária e programa carta de crédito individual - FGTS, objetivando a aquisição de um imóvel para fins residenciais, retro descrito:

    Imóvel – matrícula nº xxxxxxx do 1º Cartório de Registro de Imóveis de ____

    Apartamento nº xx, localizado no xº pavimento do bloco xx, integrante do Condomínio Residencial xxxxx, situado na Avxxxxxxx, n.x. Parque Residencial xxxxxxxxx, Nárnia/WX.

    2- O valor de compra do imóvel é R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais),mediante a integralização de parcelas (doc. fls), pactuado da seguinte forma:

    · Valor da entrada – recursos próprios: R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais);

    · Valor líquido liberado/financiado: R$ 157.500,00 (cento e cinquenta e sete mil e quinhentos reais);

    · Valor da garantia fiduciária: R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais);

    · Valor líquido financiado com os encargos e impostos: R$ 20.239,41;

    · Proposta para pagamento em 360 meses;

    · Valor da primeira parcela R$ 1.373,43;

    · Taxas de 0,6383 ao mês e 7,93% ao ano;

    · Valor total a ser pago ao final: R$ 297.730,75;

    · Sistema contratado – sistema de amortização constante SAC (Método exponencial – juros compostos).

    3. No laudo elaborado (doc. anexo), o Sr. perito demonstra que no contrato em comento houve a aplicação do sistema francês de amortização - SAC, que utiliza-se de juros compostos (progressão geométrica) o que resultou em uma parcela crescente de R$ 1.373,43 em 10/12/2014 para R$ 1.527,48em março/2018, quando na verdade a requerida deveria utilizar o método linear ponderado, com juros simples.

    4. No laudo anexo, verifica-se que a parcela do financiamento obtida através da aplicação dos juros simples (progressão aritmética) seria de R$ 844,96 em 10/12/2014 e R$ 771,87 (com seguros) em abril/2018, ficando manifesta a cobrança de valores indevidos pela instituição financeira ré, com flagrante locupletamento sem causa.

    5. Constatando que estava pagando um valor de R$ 615,20a mais do que deveria, os requerentes não viramalternativa a não ser procurar o Judiciário para rever o valor das parcelas referentes ao seu contrato de financiamento e reaver o que já pagou indevidamente à requerida.

    6. Nesta perspectiva, comparando os valores efetivamente pagos com os devidos, foi encontrada adiferença paga a maior de R$ 20.843,27(vinte mil oitocentos e quarenta e três reais e vinte e sete centavos) até o presente momento, valor este que será compensado ao saldo devedor do período de normalidade contratual, gerando a nova evolução do contrato com parcela recalculada base de R$ 771,87(setecentos e setenta e um reais, oitenta e sete centavos) que será reajustada mensalmente e acrescida dos seguros do financiamento.

    7. Lado outro, os requerentes sempre pagaram suas dívidas dentro do prazo, no entanto, no final de 2016 se depararam com o desemprego, tendo a recolocação em 2017 com salário menor, bem como a requerente encontra-se desempregada e grávida do segundo filho (doc. anexo) reduzindo drasticamente a economia doméstica.

    8. Na época da formalização contratual o requerente Tiago recebia (conforme pag.2 do contrato) R$ 5.180,07 (cinco mil cento e oitenta reais e sete centavos), hoje de acordo com holerite anexo recebe R$ 2.656,03 (dois mil seiscentos e cinquenta e seis reais e três centavos).

    9. Diante desta imprevista situação, preocupado em não conseguir honrar com os pactos avençados, resolveu assim, dirigir-se a banco para renegociar tal dívida, porém, restou-se infrutífera.

    10. Importante ressaltar que durante todo o período, repita-se, os requerentes pagaram pontualmente os juros, taxas e comissões incidentes impostas pela requerida, mesmo, considerando-as excessivas.

    11. Imperioso mencionar que os requerentes diante do problema financeiro, deixaram de pagar três prestações consecutivas, em 25/08/2017, somando a R$ 5.003,37 (cinco mil e três reais e trinta e sete centavos), porém sem aviso de cobrança para efetuar o pagamento protestaram o título tornando-o mais oneroso.

    12. Assim, restou-lhe buscarem o Poder Judiciário, declarar a cobrança abusiva e ilegal, bem como requerer a repetição do indébito e a revisão das cláusulas contratuais (e seus reflexos) para adequar as parcelas à nova realidade que enfrentam.

    IV - A APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS DE ADESÃO E A ABUSIVIDADE CONTRATUAL

    A doutrina e a jurisprudência, em uníssono, atribuem aos negócios celebrados entre os Requerentes e a Requerida o caráter de contrato de adesão por excelência.

    Disciplina o art. 54 do C.D.C., acerca do que é contrato de adesão, verbis:

    Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

    Nos contratos de adesão, a supressão da autonomia da vontade é inconteste. Assim, sustenta o eminente magistrado ARNALDO RIZZARDO, em sua obra Contratos de Crédito Bancário, Ed. RT 2ª ed. pag. 18, a posição desfavorável em que se encontram aqueles que, como o Autor, celebraram contratos de adesão junto ao banco, verbis:

    “Os instrumentos são impressos e uniformes para todos os clientes, deixando apenas alguns claros para o preenchimento, destinados ao nome, à fixação do prazo, do valor mutuado, dos juros, das comissões e penalidades”.

    Assim, tais contratos contêm inúmeras cláusulas redigidas prévia e antecipadamente, com nenhuma percepção e entendimento delas por parte do aderente.

    Efetivamente é do conhecimento geral das pessoas de qualidade média que os contratos bancários não representam natureza sinalagmático, porquanto não há válida manifestação ou livre consentimento por parte do aderente com relação ao suposto conteúdo jurídico, pretensamente, convencionado com o credor.

    Em verdade, não se reserva espaço ao aderente para sequer manifestar a vontade. O banco se vê no direito de cobrar o devedor. Se não adimplir a obrigação, dentro dos padrões impostos, será esmagado economicamente.

    Não se tem, por parte da instituição financeira, nenhum tipo de possibilidade de manifestação de vontade por parte do aderente, que verdadeiramente só se faz presente para a assinatura do contrato, tendo, assim, que se sujeitar a todo tipo de infortúnio e exploração econômica que se facilmente observa, pois na qualidade de aderente só tem uma condição: “Se não assinar, nas condições estipuladas pela instituição financeira, não há liberação do crédito”.

    Nessa perspectiva, o bom intérprete não abdica de pensar e, logo, não teme reavaliar suas opiniões; prefere os riscos da transformação à cômoda inoperância que conserva a iniqüidade.

    E assim se compreende a intenção dos requerentes, que nada mais é do que pagar aquilo que é devido, com os valores corrigidos, seguindo os padrões da função social e da boa-fé nas relações contratuais.

    O Estatuto do Consumidor acoima de nulidade as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé e reprime, genericamente, as desconformes com o sistema protetivo do Codex, senão vejamos:

    Art. 51º. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

    [...]

    IV. Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa fé ou a eqüidade;

    [...]

    XV. Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

    § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

    I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

    II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

    III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

    O novo enfoque da boa-fé vista como princípio geral de direito, "permite a concreção de normas impondo que os sujeitos de uma relação se conduzam de forma honesta, leal e correta" (Maria Cristina CereserPezzella. O princípio da boa-fé objetiva no direito privado alemão e brasileiro. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 23/4, p. 199, jul./set., 1997).

    No aspecto objetivo, a boa-fé é incompatível com as cláusulas abusivas, opressoras ou excessivamente onerosas, e abrange um controle jurídico corretivo da relação negocial (v. Luis Renato Ferreira da Silva. Cláusulas abusivas: natureza do vício e decretação de ofício. Revista de Direito do Consumidor. São Paulo, v. 23/4, p. 128, 1997).

    A teor do disposto no art. , § 2º, da Lei n. 8.078 de 11.09.1990, considera-se a atividade bancária alcançada pelas normas do Código de Defesa de Consumidor, incluída a entidade bancária ou instituição financeira no conceito de "fornecedor" e o aderente no de "consumidor".

    E para que não reste dúvida acerca da aplicação do CDC basta a citação da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe:

    Súmula 297. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."

    Com efeito, sendo aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao presente contrato, também passa a ser possível a modificação ou revisão das cláusulas contratuais onerosas, com base no art. , inc. V, do mesmo codex, que estabelece:

    Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:

    [...]

    V. A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionaisou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. (g.n)

    Dessa forma, conforme o artigo supracitado verifica-se que com o agravamento da situação econômica familiar, tornou-se incompatível com o compromisso inicialmente assumido, ou seja, um fato superveniente (mudança de emprego, desemprego e nascimento de filho) que tornou excessivamente oneroso o contrato.

    Assim, acerca das possibilidades de modificação dos contratos excessivamente onerosos no âmbito das relações de consumo, NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, p. 1352, anotam:

    "Modificação das cláusulas contratuais. A norma garante o direito de modificação das cláusulas contratuais ou de sua revisão, configurando hipótese de aplicação do princípio da conservação dos contratos de consumo. O direito de modificação das cláusulas existirá quando o contrato estabelecer prestações desproporcionais em detrimento do consumidor. Quando houver onerosidade excessiva por fatos supervenientes à data da celebração do contrato, o consumidor tem o direito de revisão do contrato, pode ser feita por aditivo contratual, administrativamente ou pela via judicial".

    "Onerosidade excessiva. Para que o consumidor tenha direito à revisão do contrato,basta que haja onerosidade excessiva para ele, em decorrência de fato superveniente.

    Não há necessidade de que esses fatos sejam extraordinários nem que sejam imprevisíveis. A teoria da imprevisão, com o perfil que a ela é dado pelo CC italiano 1467 e pelo Projeto n. 634-B/75 de CC brasileiro 477, não se aplica às relações de consumo. Pela teoria da imprevisão, somente os fatos extraordinários e imprevisíveis pelas partes por ocasião da formação do contrato é que autorizariam, não sua revisão, mas sua resolução. A norma sob comentário não exige nem a extraordinariedade nem a imprevisibilidade dos fatos supervenientes para conferir,ao consumidor, o direito de revisão efetiva do contrato; não sua resolução".

    NELSON ABRÃO em Direito bancário, 6. ed. rev. atual. ampl.. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 339, esclarece:

    "Reputam-se abusivas ou onerosas as cláusulas que impedem uma discussão mais detalhada do seu conteúdo, reforçando seu caráter unilateral, apresentando desvantagem de uma parte, e total privilegiamento d'outra, sendo certo que a reanálise é imprescindível na revisão desta anormalidade, sedimentando uma operação bancária pautada pela justeza de sua função e o bem social que deve, ainda que de maneira indireta, trilhar o empresário do setor."

    Portanto, admite-se a revisão das cláusulas do contrato em discussão com a consequente nulidade daquelas tidas como abusivas, a teor do disposto no art. , inc. V, do Código de Defesa do Consumidor, não se cogitando de prevalência do princípio do “pacta sunt servanda”.

    Orlando Gomes, citando lição de Messineo e Mirabelli, assinala que:

    "quando acontecimentos extraordinários determinam radical alteração no estado de fato contemporâneo à celebração do contrato, acarretando consequências imprevisíveis, das quais decorre excessiva onerosidade no cumprimento da obrigação, o vínculo contratual pode ser resolvido ou, a requerimento do prejudicado, o juiz altera o conteúdo do contrato, restaurando o equilíbrio desfeito.

    Em síntese apertada: ocorrendo anormalidade da álea que todo contrato dependente de futuro encerra, pode-se operar sua resolução ou a redução das prestações"("Contratos", 12ª ed., Rio, FORENSE, 1999, nº 20, p. 41-42).

    V - DAS CLASULAS CONTRATUAIS A SEREM REVISTAS

    Na presente ação, pretende os Requerentes rever as cláusulas que tratam dos encargos e dos juros, sendo as seguintes:

    a) Questiona o método que se utiliza de juros compostos, a saber:

    C – MÚTUO/RESGATE/PRESTAÇÕES/DATAS/DEMAIS VALORES/CONDIÇÕES

    7- SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO: SAC

    Nos dizeres do Parecer Técnico Extrajudicial anexo:

    “No sistema de amortização SAC (Sistema de Amortização Constante), os juros, ou seja, o lucro é antecipado independentemente da devolução do capital, o que proporciona o rápido reempréstimo dos juros, potencializando e maximizando os lucros da instituição financeira, pois os juros são calculados sobre todo capital devido, deixando o consumidor em significativa e desproporcional desvantagem.

    A promessa de parcelas decrescentes será notoriamente observada apenas no prazo final do contrato, os seguros e reajustes monetários podem acarretar um aumento, desproporcional aos valores bases pactuados, o que de certa forma quebra a comutatividade e equilíbrio contratual tendo em vista que o contratante não possui conhecimento técnico para projetar estes valores à longo prazo.

    Existiu a aplicação de metodologia de cálculo que capitaliza juros de forma mensal. É consabido que a cláusula de capitalização de juros, por ser de importância crucial ao desenvolvimento do contrato, ainda que eventualmente existisse nesse pacto, deve ser redigida de maneira a demonstrar exatamente ao contratante do que se trata e quais os reflexos gerarão ao plano do direito material. O pacto, à luz do princípio consumerista da transparência, que significa informação clara, correta e precisa sobre o contrato a ser firmado, mesmo na fase pré-contratual, teria que necessariamente conter:

    1) redação clara e de fácil compreensão.

    2) informações completas acerca das condições pactuadas e seus reflexos no plano do direito material.

    3) redação com informações corretas, claras, precisas e ostensivas, sobre as condições de pagamento, juros, tarifas, encargos, garantia.

    4) em destaque, a fim de permitir sua imediata e fácil compreensão, as cláusulas que implicarem limitação de direito.

    5) projeção , mesmo que estimativa, das parcelas efetivas a serem pagas, e não somente a evolução teórica.

    6) detalhamento dos seguros contratados de “forma casada’’, que podem refletir em acréscimo ao valor das parcelas no decorrer do financiamento.”

    Por oportuno, transcrevo a Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal:

    “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.”

    Ora, como dito pela Ministra Nancy Andrighi, havendo exagerada desvantagem para o consumidor, como assim demonstrado através do laudo anexo, não há óbice para a revisão contratual. É imperiosa, no caso em comento, a violação dos art. 39, incisos IV e V, e art. 51, § 1º, ambos do CDC:

    Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

    IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

    V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

    Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

    § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que:

    I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

    II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

    III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

    Desse modo, percebe-se a abusividade e a conseqüente ilegalidade da dívida atualizada pelo sistema SAC, pois no sistema de amortização SAC (Sistema de Amortização Constante), os juros, ou seja, o lucro é antecipado independentemente da devolução do capital, o que proporciona o rápido reempréstimo dos juros, potencializando e maximizando os lucros da instituição financeira, pois os juros são calculados sobre todo capital devido, deixando o consumidor em significativa e desproporcional desvantagem, causando desequilíbrio contratual, tornando-o excessivamente oneroso.

    Por outro lado, o valor total a pagar, com financiamento, deve ser informado expressamente no contrato, sob pena de nulidade, nos termos dosarts. 4º, III, 46, 52 e 54, do Código de Defesa do Consumidor.

    b) Questiona taxa de administração, encargo mensal prevista na letra C,item 10, a saber:

    C – MÚTUO/RESGATE/PRESTAÇÕES/DATAS/DEMAIS VALORES/CONDIÇÕES

    10- ENCARGO INICIAL

    Prestação inicial: R$ 1.442,87 (a+j) + Seguros R$ 32,70 +Taxa Administração R$ 25,00

    Total de Tarifas Financiadas: R$ 57,70 mês

    Total prestação + tarifas: R$ 1.500,57 (inicial) mês

    Taxa a vista seguro imóvel do valor de R$ 2.460,00 (dois mil quatrocentos e sessenta reais)

    É abusiva a cobrança de TARIFAS. Tais despesas referentes às operações de crédito devem ser suportadas pela instituição financeira, sendo abusivo o repasse da incumbência ao consumidor.

    De acordo com os termos do contrato, são cobradas tarifas de seguro no valor de R$ 32,70 e de administração no valor de R$ 25,00, além da declaração (doc. anexo) taxa a vista seguro imóvel do valor de R$ 2.460,00 (dois mil quatrocentos e sessenta reais). A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios, que já estão embutidos nas prestações, de modo que qualquer outra cobrança constitui abusividade, importando em vantagem exagerada para o fornecedor, consoante o art. 51, inc. IV, do CDC, in verbis:

    “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

    (...)

    IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;”

    Conforme parecer técnico anexo:

    “O agente financeiro embutiu ao valor das parcelas do financiamento, tarifa de administração. Esse ato majorou as parcelas em sua base, superfaturando o valor total do contrato em R$ 9.000,00.

    É nula de pleno direito as cláusulas que constituem cobrança de despesas para abertura e administração de linha de crédito ao devedor, pois as mesmas são intrínsecas à atividade do Agente Financeiro. Ademais, de acordo com o objetivo social da instituição financeira, os juros remuneratórios já correspondem aos lucros da operação de crédito, sendo incabível a esta entidade impor ao consumidor as despesas inerentes a sua própria atividade sem qualquer contrapartida.”

    Nesse sentido, precedentes do TJDFT:

    “REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. DESPESAS COM SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. ABUSIVIDADE.

    I - A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios, já embutidos nas prestações, de modo que é abusiva a cobrança de tarifa de abertura de crédito e de inserção de gravame, consoante o art. 51, inc. IV, do CDC.

    II - Também há abusividade na cobrança de serviço correspondente prestado à financeira, pois não explicitada sua finalidade, com violação ao art. 46 do CDC.

    III - Apelação improvida.” (20100910185608APC, Relator Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, julgado em 30/03/2011, DJ 07/04/2011 p. 186)

    Assim sendo, ante a evidente abusividade, deve ser declarada a nulidade da cobrança das citadas taxas.

    VI - DOS VALORES

    Apresentaremos um breve comparativo entre os valores apontados pela Instituição Financeira e os que entendemos como devidos, conforme Parecer Técnico Financeiro, elaborado por Perito Judicial Sr. Adriano Lauffer, inscrito no Conselho Nacional dos Peritos Judiciais da República Federativa do Brasil nº 01.00.1547e CRA-PR nº 200806, (doc. anexo).

    Resumo do cálculo apresentado pelos Requerentes (março/18)

    a) Valor Financiado: R$ 157.500,00

    b) Total do Contrato revisado: R$ 297.730,75(Parcelas contratuais pagas somadas as parcelas revisadas remanescentes)

    c) Percentual lucro condições revisadas: 89,04%( Lucro da instituição financeira com as condições revisadas)

    d) Taxa mensal contratada: 0,64%(Taxa mensal pactuada)

    e) Índice de correção aplicado: TR(Índice de correção aplicado ao saldo devedor, taxa referencial poupança)

    f) Indébito atual: R$ 20.843,27(Valor pago referente a capitalização de juros)

    g) Saldo devedor recalculado (data do calculo): R$ 118.042,95(Saldo devedor recalculado atual (Valor proposto para quitação).

    h) Total parcelas em atraso: R$ 819,61(Parcelas em atraso recalculadas com juros de mora legais)

    i) Prestação recalculada: R$ 771,87(Novo valor da parcela base, sem incidência de seguros e correção)

    VII - DO RECALCULO E PROPOSTA DE REVISÃO

    O art alínea V do código de defesa do consumidor que traz a seguinte redação:

    “A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”.

    Para melhor compreender o dano causado, transcrevemos tabela de cálculos, conforme laudo técnico (doc.anexo):

    Sistema Contratado

    Método SAC

    Valor financiado: R$ 157.500,00

    Prazo: 360

    Valor da primeira parcela: R$ 1.373,43

    Taxa de Juros Mensal: 0,6383% x 12= 7,66% (taxa Pericial de Juros)

    Taxa de Juros Anual: (1+0,6383%) 12-1 = 7,93%

    Detalhamento do reflexo da capitalização de juros dentro do sistema de amortização SAC.

    Exemplo:

    Valor Financiado: R$ 100.000,00 i = 1% ao mês e n = 12 meses

    (tabela anexa)

    Se aplicarmos a fórmula básica dos juros compostos: M=C (1+i) n , M=100.000 (1,01) 12 onde M=R$ 112.682,50

    Como é possível perceber, o valor das prestações calculadas pelo Sistema de Amortização

    Constante (SAC), quando atualizadas (valor futuro) para o final do financiamento (após 12 meses) teremos o valor R$ 112.682,50.

    Ou seja, o método produz a capitalização dos juros em um determinado período, lesando o contratante anualmente, o que neste caso agrava mais a situação tendo em vista que o saldo devedor é corrigido mensalmente, pela atualização aplicável as contas poupanças.

    Assim, diante do acima demonstrado propõe-se a substituição do método de amortização utilizado por outro método mais adequado a legislação vigente mantendo a taxa de juros pactuada na contratação, ponderando a fórmula menos gravosa para o consumidor.

    A luz da matemática financeira a fórmula adequada para obter tal valor sem a capitalização dos juros com parcelas bases fixas e constantes é o Sistema de Prestações Constantes a Juros Simples (SPCJS).

    Conforme Parecer Técnico Financeiro Extrajudicial (doc. anexo):

    “O Sistema de Prestações Constantes a Juros Simples é um sistema de amortização definanciamentos, mediante o pagamento de prestações iguais e consecutivas. Nesse sistema, o capitalinicial, C, é subdividido em tantas partes quantas forem ás prestações, cada parte diferente uma da outra,sendo cada uma das partes capitalizada uma única vez em função da metodologia simples. A partecorrespondente a primeira prestação deverá ser maior que a segunda, e assim sucessivamente. O valordos juros incidentes sobre a primeira prestação deverá ser menor que o valor dos juros incidentes na segunda prestação e assim sucessivamente, isto porque, será aplicada a mesma taxa de juros, emtempos diferentes, produzindo juros diferentes, porém, a soma da parcela do capital mais os juroscorrespondentes, deverá resultar em uma prestação de mesmo valor.”

    (...)

    Nesta perspectiva, comparando os valores efetivamente pagos com os devidos foi encontrada a diferença paga a maior de R$ 20.843,27, valor este que será compensado ao saldo devedor do período de normalidade contratual, gerando a nova evolução do contrato com parcela recalculada base de R$ 771,87 que será reajustada mensalmente e acrescida dos seguros do financiamento.

    Diferença paga a maior ou Saldo Credor (Valor já pago referente a capitalização de juros) 20.843,27

    Saldo devedor Recalculado 138.684,63

    Saldo devedor compensado com Diferença paga a Maior 117.841,36

    PRESTAÇÃO BASE RECALCULADA 771,87

    As prestações recalculadas já em atraso foram atualizadas aplicando juros de mora de 1% a.m. e multa de 2% apontando o débito total de R$ 819,61.

    Vencimento Dias Atraso Prestação Juros de Mora 1,00% a.m. Sub Total Multa 2% Total Devido

    10/02/2018 │25 │797,02 │6,64 │803,67 │15,94 │819,61

    │ 819,61

    Por meio das fórmulas matemáticas acima explicitadas, percebe-se a diferença entre os cálculos e a oneração respectiva deles decorrentes: adotando-se a fórmula dos juros simples (método linear) o crescimento é apenas aritmético e, adotando-se a fórmula SAC (método exponencial), o sistema de amortização SAC aplicado no contrato capitaliza juros de forma composta. A capitalização composta ocorre em qualquer sistema de amortização no qual os juros, calculados periodicamente, são as parcelas de equivalência dos saldos anteriores, que necessariamente não são ‘’incorporados’’ a esses saldos previamente.

    Assunto pacificado no STF, temos a súmula 121, estabelece que:

    "É vedada à capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada".

    O CDC, em seu art. 46 disciplina:

    Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

    Conforme o que se disciplina acima, os contratos de adesão, aonde a capitalização de juros é informada, devem explicitar O PRÉVIO CONHECIMENTO DE SEU CONTEÚDO.

    Não obstante, abarcarmos que para a prática da justiça, faz-se cogente a revisão do financiamento, conforme as teses e demonstrações ofertadas pelo LaudoTécnico elaborado pelo Perito Judicial Sr. Adriano Lauffer CONPEJ 01.00.1547/CRA-PR 200806, a seguir:

    “Acolher as prestações revistas sob a metodologia de juros simples desde o início do financiamento descontando as prestações já pagas ao credor, compensando a diferença encontrada no saldo devedor recalculado.

    - Expurgar a cobrança de tarifa administrativa das parcelas remanescentes do contrato, tendo em vista que o contratante é correntista da instituição financeira se tornando nula a cobrança de despesas para ‘’manutenção’’ do financiamento.

    - Considerar a proposta de amortização recalculada na planilha anexa, onde o saldo devedor é completamente amortizado na quantidade remanescente de parcelas, além do pagamento dos juros remuneratórios com a devida atualização do saldo devedor pela TR, com prestação base projetada de R$ 771,87.

    - Mesmo nas condições revisadas do contrato, o credor não será alvo de prejuízo algum, pois receberá uma estimativa total de R$ 297.730,75 pelo financiamento concedido de R$ 157.500,00, grosso modo, teria um lucro (remuneração) de 89,04 % com a operação.

    - Os valores já pagos a título de indébito totalizam R$ 20.843,27 sem aplicação de correção monetária.

    - As prestações recalculadas já em atraso foram atualizadas aplicando juros de mora e multalegais, apontando o débito atual de R$ 819,61.”

    Assim, anexamos ao presente parecer ás planilhas de cálculo discriminadas apontando aevolução e a projeção da nova sistemática aplicada.(g.n.)

    VIII - DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍOIO DA BOA FÉ E DIREITO DE INFORMAÇÃO

    No caso, houve antes de tudo a violação ao princípio da boa fé objetiva pela instituição financeira requerida, vez que não atendeu à norma implícita de conduta consistente em informar previamente o consumidor sobre as conseqüências da contratação a prazo, pelo sistema de amortização de juros compostos.

    O princípio da boa fé objetiva é o fundamento jurídico do direito à informação plena, inclusive sobre o preço que é pago pelo produto/serviço que se adquire.

    A boa-fé é norma de comportamento positivada nos artigos , inciso III, e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, que cria três deveres principais: um de lealdade e dois de colaboração, que são, basicamente, o de bem informar o candidato a contratante sobre o conteúdo do contrato e o de não abusar da outra parte.

    Antonio Junqueira de Azevedo ensina:

    “(...) a admissão da boa-fé, no nosso ordenamento, não se limita, pois, ao microssistema do direito do consumidor, mas a norma deve ser aplicada pela jurisprudência, no seu papel de agente intermediário entre a lei e o caso, a todo o direito (inclusive ao direito público). A boa-fé objetiva é, do ponto de vista do ordenamento, o que os franceses denominam ‘notion-quadre’, isto é, uma cláusula geral que permite ao julgador a realização do justo concreto, sem deixar de aplicar a lei” (“Responsabilidade pré-contratual no Código de Defesa do Consumidor: estudo comparativo com a responsabilidade pré-contratual no direito comum”, in Revista de Direito do Consumidor nº 18, abril/junho 1996).

    O banco requerido em momento algum alertou os requerentes sobre a aplicação do sistema SAC, bem como a cobrança de tarifas embutidas nas parcelas, onerando ainda mais a prestação causando consequências danosas. O aludido comportamento da requerida contraria a boa-fé objetiva, que é um princípio geral de direito incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do artigo da Lei de Introdução ao Código Civil, assim como pelo artigo - III, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

    IX - DANO MORAL E VALOR DA INDENIZAÇÃO

    Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.

    Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

    O Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu lesionado por um fornecedor de serviços, com a justa reparação dos danos morais e patrimoniais causados por falha no vínculo de prestação de serviço, como se pode constatar em seu artigo , que no inciso VI explicita tal proteção:

    "Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos..."

    A Lei 13.043/2014 que alterou o Decreto-Lei no 911/1969, traz em seu bojo as regras para intimar o devedor fiduciário sobre o inadimplemento, senão vejamos:

    “Art. 2o Omissis

    § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

    Como se pode observar, a Requerida não enviou notificação por carta registrada com aviso de recebimento, fazendo-se valer dos serviços do Cartório de Títulos e Documentos local, para intimar extrajudicialmente os Requerentes sobre as parcelas devidas e não pagas, acarretando taxas e emolumentos, tornando-as ainda mais onerosas.

    Destarte do dano moral já encontra-se consolidado e pacificado no TJ/RJ como podemos ver a seguir:

    APELAÇÃO. CONSUMIDOR.. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. QUANTIA INDENIZATÓRIA. Os descontos indevidos nos proventos de aposentadoria de pessoa idosa, de parcos recursos, segundo as regras de experiência, é capaz de comprometer o seu orçamento e a sua própria subsistência, logo gera tensão, ansiedade e angústia na vítima. Quantia indenizatória por dano moral que se majora a R$ 5.000,00. Art. 557, § 1º-A, do CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.(TJ-RJ - APL: 00217559520138190042 RJ 0021755-95.2013.8.19.0042, Relator: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO, Data de Julgamento: 13/03/2014, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 03/04/2014 15:23).

    IX.I - Da indenização

    A indenização por dano moral tem caráter dúplice, ou seja, ressarcitório e punitivo.

    Diante do decisum abaixo, podemos verificar que o STF está em consonância com a importância do caráter desestimulador quando da indenização por dano moral, senão veja-se:

    "Impende assinalar, de outro lado, que a fixação do quantum pertinente à condenação civil imposta ao Poder Público - presentes os pressupostos de fato soberanamente reconhecidos pelo Tribunal a quo - observou, no caso ora em análise, a orientação que a jurisprudência dos Tribunais tem consagrado no exame do tema, notadamente no ponto em que o magistério jurisprudencial, pondo em destaque a dupla função inerente à indenização civil por danos morais, enfatiza, quanto a tal aspecto, a necessária correlação entre o caráter punitivo da obrigação de indenizar (punitivedamages), de um lado, e a natureza compensatória referente ao dever de proceder à reparação patrimonial, de outro.

    Definitiva, sob tal aspecto, a lição - sempre autorizada - de Caio Mário da Silva Pereira ('Responsabilidade Civil', p. 55 e 60, itens ns. 45 e 49, 8. ed., 1996, Forense), cujo magistério, a propósito da questão ora em análise, assim discorre sobre o tema:

    'Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: 'caráter punitivo' para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o 'caráter compensatório' para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.'

    O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório. (...). Somente assumindo uma concepção desta ordem é que se compreenderá que o direito positivo estabelece o princípio da reparação do dano moral. A isso é de se acrescer que na reparação do dano moral insere-se uma atitude de solidariedade à vítima (Aguiar Dias).

    A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Mas é certo que a situação econômica do ofensor é um dos elementos da quantificação, não pode ser levada ela ao extremo de se defender que as suas más condições o eximam do dever ressarcitório.' (grifei) Essa orientação - também acompanhada pelo magistério doutrinário, que exige, no que se refere à função de desestímulo ou de sanção representada pela indenização civil por dano moral, que os magistrados e Tribunais observem, no arbitramento de seu valor, critérios de razoabilidade e de proporcionalidade (Carlos Alberto Bittar, 'Reparação Civil por Danos Morais', p. 115 e 239, itens ns. 20 e 40, 2. ed., 1994, RT; Pablo StolzeGagliano/Rodolfo Pamplona Filho, 'Novo Curso de Direito Civil', vol. II/319, item n. 2, 2. ed., 2003, Saraiva; Carlos Alberto Menezes Direito/Sérgio Cavalieri Filho, 'Comentários ao Novo Código Civil', vol. XIII/348-351, item n. 4.5, 2004, Forense; Yussef Said Cahali, 'Dano Moral', p. 175-179, item n. 4.10-D, 2. ed., 1998, RT; Sílvio de Salvo Venosa, 'Direito Civil: Responsabilidade Civil', vol. 4/189-190, item n. 10.2, 2. ed., 2002, Atlas; Maria Helena Diniz, 'Curso de Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil', vol. 7/105-106, 18. ed., 2004, Saraiva, v.g.) - é igualmente perfilhada pelos Tribunais, especialmente pelo STJ, cuja jurisprudência, na matéria em questão, firmou essa mesma diretriz (REsp 295.175/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - REsp 318.379/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi - REsp 355.392/RJ, Rel. p/ o acórdão Min. Castro Filho, v.g.):

    ‘I - A indenização por dano moral objetiva compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular este e outros membros da sociedade a cometerem atos dessa natureza.' (RSTJ 151/269-270, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro)

    ‘I - A indenização por dano moral objetiva compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular este e a sociedade a cometerem atos dessa natureza. A fixação do seu valor envolve o exame da matéria fática, que não pode ser reapreciada por esta Corte (Súmula nº 7) (...).'(REsp 337.739/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro).

    Sendo assim, e pelas razões expostas, nego provimento ao presente agravo de instrumento, eis que se revela inviável o RE a que ele se refere." (BRASIL. STF. AI 455.846/RJ. 2. T. Rel. Min. Celso de Mello, 11 dez. 2004).”

    E, se falamos no caráter punitivo que deve ter a indenização por danos morais, observamos que, para dissuadir o agressor de novas faltas, a mesma deve ser exemplar.

    Assim, levando-se em consideração, ainda, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, requer seja a Requerida condenada a pagar indenização em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como forma de compensar os danos causados pelo ato ilícito lhes aplicado.

    X - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

    Correta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os requerentes são hipossuficientes, a alegação é verossímil e os serviços que as instituições Financeiras colocam à disposição dos clientes estão regidos pelas normas constante na Lei nº. 8.078/90.

    Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

    VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

    É entendimento do Supremo Tribunal Justiça:

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.

    1. Esta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.133.872/PB, submetido à sistemática do artigo543-C do CPC, pacificou que é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos.

    2. A pretensão recursal - que alega a existência de circunstâncias para a inversão do ônus da prova - esbarra na Súmula 7 desta Corte, porquanto demanda o revolvimento dos aspectos fático-probatórios dos autos a fim de se verificar a presença da verossimilhança da consumidora. Precedentes.

    3. Agravo regimental não provido.

    (AgRg no AREsp 260.846/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 10/10/2014)

    Assim, diante do amparo pelo Código de Defesa do Consumidor, consoante o exposto no artigo 6, VIII, e pelo entendimento majoritário do STJ, requer a inversão do ônus da prova na presente relação jurídica.

    XI - DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO

    Ínclito julgador, no que se refere aos valores pagos indevidamente pelos requerentes, como dito na parte fática desta exordial, é de se observar que o valor de R$ 20.843,27 (vinte mil oitocentos e quarenta e três reais e vinte e sete centavos), corresponde ao total do valor indevido, haja vista o recálculo que revelou a aplicação dos juros abusivos.

    No entanto, no item “III.6”, faz-se menção de compensação deste valor: “valor este que será compensado ao saldo devedor do período de normalidade contratual, gerando a nova evolução do contrato com parcela recalculada base de R$ 771,87 (setecentos e setenta e um reais e oitenta e sete centavos)”, assim, entende-se por devido a compensação, porem caso V. Exa. entenda de modo diverso, requer a devolução do valor nos moldes do artigo42 § único do CDC.

    Além desse valor temos a tarifa de administração somada em R$ 9.000,00 (nove reais) ao longo de todo financiamento, pois como sabemos é nula de pleno direito ás cláusulas que constituem cobrança de despesas para abertura e administração de linha de crédito ao devedor, pois as mesmas são intrínsecas à atividade do Agente Financeiro.

    Temos ainda a cobrança de Taxa à vista de seguro imóvel no valor de R$ 2.460,00 (dois mil quatrocentos e sessenta reais), nulatambém de pleno direito.

    Ademais, de acordo com o objeto social da instituição financeira, os juros remuneratórios já correspondem aos lucros da operação de crédito, sendo incabível a esta entidade impor ao consumidor as despesas inerentes a sua própria atividade sem qualquer contrapartida.

    O parágrafo único do artigo 42 do CDC prevê o caso da cobrança pelo fornecedor de quantia indevida. O consumidor direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. Vejamos:

    “Art. 42 Omissis:

    Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

    Diante do exposto e tendo ciência que o Requerente está sob as imposições de um contrato que nem ao menos concorreu para sua elaboração, e que por isso arcou continuamente com os juros definidos unilateralmente pelo Banco Requerido, rogam os requerentes para que os valores pagos indevidamente sejam devolvidos em dobro, com fulcro no parágrafo único do art. 42 do CDC, sendo esta a única forma de não ser admitido o enriquecimento sem causa.

    XII - DA NECESSIDADE DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

    A medida antecipatória, objeto de liminar na própria ação principal, representa providências de natureza emergencial, pois os Requerentes tiveram uma piora na situação financeira familiar, correndo sério risco de se tornarem inadimplentes e por consequência sofrer coma retomada do imóvel à Requerida/credora.

    Nos termos do art. 300 caput do Código de Processo Civil, in verbis:

    “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    A situação narrada pelos requerentes, bem como a necessidade de adequação dos descontos em folha de pagamento e conta corrente, limitando-os ao percentual de 30% (trinta por cento) é imperativa, sob pena de perecimento dos requerentes e sua família, que ora encontram-se privados do básico para o sustento.

    Tal fato, é claro, justifica a limitação dos descontos, o que é entendimento predominante na jurisprudência dos nossos Tribunais, inclusive no Superior Tribunal de Justiça.

    Com efeito, inegável que os descontos efetuados podem comprometer a subsistência dos requerentes, uma vez que consomem parcela significativa do que recebe a título de salário, sendo razoável a sua redução, conforme pleiteado.

    Do contrário, haverá flagrante desrespeito aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, nos artigos , III e , inciso X, da Carta Magna, que prevê a proteção salarial.

    Este tem sido o entendimento jurisprudencial, inclusive no E. Superior Tribunal de Justiça:

    “Trata-se de recurso especial (...), fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Nas razões do especial, alega a parte recorrente, violação dos artigos 187 e 944 do CC, 535e 649, IV, do CPC, 6º, IV e V, 14, 51, I e IV, do CDC e à Súmula 297/STJ e dissídio jurisprudencial.(...) Com efeito, no que pertine ao desconto em folha, a decisão proferida pelo Tribunal a quo, ao limitar em 30% (trinta por cento) os descontos decorrentes de empréstimo bancário efetuados na conta-corrente do ora recorrente, está em consonância com o posicionamento firmado por este Egrégio Tribunal, no sentido de não se admitir que a instituição financeira se aproprie integralmente do salário do cliente depositado em sua conta corrente, com o objetivo de solver a dívida decorrente do contrato de empréstimo, ainda que exista previsão contratual para tanto. Isso porque, tais verbas, por terem nítido caráter alimentar, não podem sofrer qualquer tipo de constrição” (STJ, Resp 1.227.376-PR (2010/0218179-1), 3ª-T., j. Em 7.2.2011, Rel. O Min. VASCO DELLA GIUSTINA).

    É, também, o entendimento do Egrégio TJSP:

    “AÇÃO REVISIONAL Contrato de Financiamento - Desconto em folha de pagamento - Pretensão de reforma da sentença que limitou o desconto de parcelas de empréstimo consignado em folha de pagamento e por meio de débito em conta corrente em importância equivalente a 30% do salário líquido do autor - Descabimento - Hipótese em que a amortização do mútuo bancário, com a retenção de salário do apelado, atinge patamares que prejudicam a própria subsistência do mutuário e de sua família, o que não pode ser admitido - Total do desconto que deve se limitar a trinta por cento do valor da remuneração percebida pelo mutuário Recurso Desprovido” (TJSP, Apel. Nº 0004190-77.2009.8.26.0038, 13ª Câmara de Dir. Priv., v. U., j. 16.3.2011, Rel. A Desª. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA).

    “APELAÇÃO Autora Ação de Obrigação de não fazer c. C. Reparação moral - Mútuo bancário - Desconto automático da conta corrente em que o Apelante recebe seus vencimentos – Cláusula autorizadora - Desconto da totalidade dos vencimentos – Abusividade da conduta - Ato ilícito Descontos não podem exceder a 30% (trinta por cento) do valor líquido do salário recebido - Analogia à Lei 10.820/03, que regula o empréstimo consignado em folha de pagamento - Limitação dos descontos e imposição de multa por descumprimento (art. 461, §§ 4º e , CPC)- Dano moral configurado - Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.” (TJSP, Apel. nº 990.10.556599-9, 37ª Câmara de Direito Privado, v. U., j. 17.3.2011, Rel. O Des. Tasso Duarte de Melo).

    Imperioso observar que a Lei nº 10.820/2003, em seu artigo , inciso I, estabelece uma limitação para os descontos consignados em um percentual máximo de 30% (trinta por cento) sobre o total da remuneração líquida dos empregados regidos pela CLT, pois descontos superiores a tal margem comprometeriam a sobrevivência do tomador dos empréstimos.

    Logo, reputa-se razoável o pedido da concessão da tutela de urgência para que tais parcelas não excedam a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos, assim considerados o bruto, deduzidos apenas os descontos legais (IR, INSS e contribuição sindical), do requerente Tiago Benedito dos Santos, uma vez que os valores das parcelas do financiamento estão colocando em risco a subsistência familiar.

    XIV - DA CAUÇÃO

    Por ser um contrato com garantia fidejussória não há que se falar em caução, pois o próprio bem, já garante o contrato.

    XV – CONCLUSÃO

    Por todo o exposto, verifica-se pela ausência de informações cristalinas no contrato, tendo em mãos apenas as condições básicas contratuais, lesionando o consumidor pela falta de informação; bem como sistema pactuado SAC, no qual deixa o consumidor em significativa e desproporcional desvantagem; além das onerosidades detectadas, como a explicitada tarifa de administração que somou R$ 9.000,00 (nove mil reais) ao longo do financiamento; parcelas mensais acima de 30% (trinta por cento) dos rendimentos mensais do contratante ora requerente; e por fim a restituição do indébito como medida de justiça cumulado com danos morais devido a falta de boa-fé objetiva.

    XVI - DOS PEDIDOS

    Pautado no princípio legal do equilíbrio socioeconômico e contratual, bem como por acreditar fielmente na Justiça brasileira requer-se a Vossa Excelência:

    1) Assim, diante dos fatos expostos, requer a parte Autora, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por ser parte hipossuficiente nas relações de consumo;

    2) Requer que Vossa Excelência conceda inaudita altera pars, a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para:

    § Instituição Financeira - CEF limite suas parcelas mensais no máximo em 30% (trinta por cento)dos vencimentos líquidos, assim considerados o bruto, deduzidos apenas os descontos legais (IR, INSS e contribuição sindical), do requerente XXXXX, uma vez que os requerentes estão sem recurso financeiro para arcar com sua subsistência;

    § Ao final seja julgado o pedido procedente, confirmando-se a liminar anteriormente concedida e mantendo as parcelas mensais no patamar máximo 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos, assim considerados o bruto, deduzidos apenas os descontos legais (IR, INSS e contribuição sindical);

    3) Realização de audiência conciliatória nos termos do artigo 319, inc. VII do CPC;

    4) Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contraponto às cláusulas abusivas:

    § Revisão das cláusulas contratuais referente ao sistema SAC, aplicando-se ao atual contrato a fórmula menos gravosa para o consumidor o Sistema de Prestações Constantes a Juros Simples (SPCJS), aplicando-se a formula às prestações futuras compensando umas e outras, conforme parecer técnico anexo, bem como declarando a nulidade da cobrança mensal das citadas taxas;

    § Revisão das taxas de juros aplicadas para o percentual de 7,6600% ano (anexo I do parecer técnico financeiro), conforme legislação, jurisprudência pátria e súmula vinculante 121, recalculando as parcelas pagas, vencidas e vincendas, conforme Parecer Técnico Financeiro Extrajudicial vinculado a Contrato de Financiamento com Alienação Fiduciária de Imóvel, elaborado por Sr. Adriano Lauffer - perito judicial inscrito no Conselho Nacional dos Peritos Judiciais da República Federativa do Brasil – Conpej 01.00.1547 e CRA-PR 200806, compensando umas e outras;

    5) A condenação do Banco requerido em danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

    6) A condenação do Banco requerido à repetição do indébito, nos termos do Art. 42 § único do CDC, dos valores pagos indevidamente que, quando dobrados, somam o importe de R$ 41.686,54, ou compensando o valor atual de R$ 20.843,27 (vinte mil oitocentos e quarenta e três reais e vinte e sete centavos) ao saldo devedor, gerando a nova evolução do contrato com parcela recalculada base de R$ 771,87 (setecentos e setenta um reais e oitenta e sete centavos),conforme calculo pericial extrajudicial anexo;

    7) Devolução da Taxa de Seguro Imóvel no valor de R$ 4.920,00 (quatro mil novecentos e vinte reais) nos termos do Art. 42 § único do CDC;

    8) Inversão do ônus da prova – apresentação do Contrato firmado entre as partes;

    9) Caso necessário, sejam os autos remetidos à Contadoria Judicial, a fim de que elabore os cálculos de acordo com a lei;

    10) Que sejam julgados procedentes todos os pedidos elencados na exordial;

    11) A condenação do Requerido no pagamento de custas e honorários na ordem de 20% sobre o valor da causa.

    Protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito e pela juntada de novos documentos.

    Atribui-se à causa, conforme artigo 292, inciso VI do CPC o valor de R$ 66.606,54 (sessenta e seis mil seiscentos e seis reais e cinquenta e quatro centavos).

    Termos em que,

    Pede e espera deferimento.

    Jundiaí, 05 de abril de 2018.

    SAMARA REGINA JACITTI

    OAB/SP 276.354

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